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07/12/2018

CÍVEL – Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos
07/12/2018

CÍVEL – Ampliação de colegiado admite rediscussão de todos os capítulos do processo
06/12/2018

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06/12/2018

CÍVEL – Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio
06/12/2018

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06/12/2018

CÍVEL – Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas
06/12/2018

CÍVEL – Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social
06/12/2018

PENAL – Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade
03/12/2018

CÍVEL – Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin
03/12/2018